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Atualizado em: 21/02/2026 01:13:48

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Manhuacu",
    "contrato": "000008/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000032/2025",
    "assinatura": "2026-01-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "44.422.641/0001-00",
    "nome_favorecido": "VGM IMPRESSORAS LTDA",
    "categoria": "01 - Compras de Materiais",
    "objeto": "Aquisição de materiais de expediente, aparelhos e utensílios de escritório, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. ",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 2689.340000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Manhuacu",
    "contrato": "000001/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000004/2025",
    "assinatura": "2026-01-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.490.249/0001-46",
    "nome_favorecido": "B9 BEBEDOUROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA",
    "categoria": "01 - Compras de Materiais",
    "objeto": "Aquisição de material permanente (mobiliário e eletrodoméstico) para atendimento das necessidades ordinárias da Câmara Municipal de Manhuaçu.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 2033.500000000
  }
]