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TRANSPARÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
Atualizado em: 27/01/2026 20:52:06

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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anotextoAno do exercício a ser consultado.
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anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora do empenho.
datadataData do empenho.
especietextoEspécie do empenho.
empenhotextoNúmero do empenho.
tipo_empenhotextoTipo do empenho.
elemento_despesatextoElemento da despesa para o empenho.
subtitulotextoSubtítulo (centro de custo) do empenho.
funcaotextoFunção do empenho.
subfuncaotextoSubfunção do empenho.
programatextoPrograma do empenho.
fonte_recursotextoFonte de recurso do empenho.
grupo_despesatextoGrupo da despesa do empenho.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecidotextoNome do favorecido do empenho.
valornuméricoValor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Manhuacu",
    "data": "2026-01-21T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000041/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "33903915000 - Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - AçÃO LEGISLATIVA",
    "programa": "0001 - PPA PODER LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "09.245.553/0001-89",
    "nome_favorecido": "HORST E KNAIP ME",
    "valor": 650.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Manhuacu",
    "data": "2026-01-21T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000040/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "33903999000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - AçÃO LEGISLATIVA",
    "programa": "0001 - PPA PODER LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "19.596.432/0001-35",
    "nome_favorecido": "C A Q de Lacerda - ME",
    "valor": 400.000000000
  }
]
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