Atualizado em: 03/12/2025 01:23:44

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Manhuacu",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000026/2025",
    "assinatura": "2025-10-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "30.970.001/0001-20",
    "nome_favorecido": "DOCERIA CASA DO TEATRO BUFFET LTDA",
    "categoria": "04 - Prestação de Serviço",
    "objeto": "Registro de precos para futuras e eventuais contratacoes de empresa especializada na prestacao de servicos de buffet - tipo Coquetel, destinado ao atendimento de eventos institucionais da Camara Municipal de Manhuacu, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 81900.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Manhuacu",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000009/2017",
    "assinatura": "2017-04-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "04.206.050/0001-80",
    "nome_favorecido": "Tim Celular S.A.",
    "categoria": "04 - Prestacao de Servico",
    "objeto": "O objeto do presente contrato e a contratacao de empresa especializada na prestacao de Servicos de telefonia movel advinda do Pregao Presencial 21/2016 da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 14938.400000000
  }
]
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