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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG

Licitações e Inexigibilidades (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

Dispõe dos documentos relacionados aos processos de licitação e aos afastados de licitação, como as dispensas e inexigibilidades. Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Entre as modalidades, a inexigibilidade de licitação desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório e a dispensa de licitação é a de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável, ambos os processos conforme Lei de Licitações ou Lei Nº8.666/1993.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Não se Aplica17/02/20252024 Processo 21-2024 . Inexigibilidade n. 13. Curso o funcionamento de Câmaras MunicipaisProcesso 21-2024 . Inexigibilidade n. 13. Curso o funcionamento de Câmaras Municipais.pdf81.42 MB
Não se Aplica17/02/20252024 Processo 20-2024. Inexigibilidade n. 12. Curso o funcionamento de Câmaras Municipais Processo 20-2024. Inexigibilidade n. 12. Curso o funcionamento de Câmaras Municipais.pdf83.58 MB
Não se Aplica17/02/20252024 Processo 19-2024 . Inexigibilidade n.11. Curso Inteligência ArtificialProcesso 19-2024 . Inexigibilidade n.11. Curso Inteligência Artificial.pdf89.73 MB
Não se Aplica17/02/20252024 Processo 18-2024. Inexigibilidade n. 10. Curso Crimes EleitoraisProcesso 18-2024. Inexigibilidade n. 10. Curso Crimes Eleitorais.pdf87.91 MB
Não se Aplica17/02/20252024 Processo 17-2024. Inexigibilidade n. 09-2024. Curso CPI Processo 17-2024. Inexigibilidade n. 09-2024. Curso CPI.pdf80.3 MB
Não se Aplica17/02/20252024 Processo 15-2024. Inexigibilidade n. 07-2024. Assessoria JurídicaProcesso 15-2024. Inexigibilidade n. 07-2024. Assessoria Jurídica OK.pdf262,56MB
Não se Aplica17/02/20252024 Processo 14-2024. Inexigibilidade n. 06-2024. Seminário e Curso Processo 14-2024. Inexigibilidade n. 06-2024. Seminário e Curso OK.pdf115,06MB
Não se Aplica14/10/20242024 Processo 11-2024 - Inexigibilidade 05/2024. Objeto: Curso Contratos Administrativos.Processo 11-2024. Inexigibilidade n. 05-2024. Curso Contratos Administrativos.pdf118,38MB
Não se Aplica14/10/20242024 Processo 10-2024 - Inexigibilidade 04/2024. Objeto: Curso Obras e Serviços de Engenharia.Processo 10-2024. Inexigibilidade n. 04-2024. Curso Obras e Serviços de Engenharia.pdf132,39MB
Não se Aplica14/10/20242024 Processo 09-2024 - Inexigibilidade 03/2024. Objeto: Banco de Preços.Processo 09-2024. Inexigibilidade n. 03-2024. Banco de Preços.pdf110,45MB
Não se Aplica14/10/20242024 Processo 08-2024 - Inexigibilidade 02/2024. Objeto: Curso Contratação Direta.Processo 08-2024. Inexigibilidade n. 02-2024. Curso Contratação Direta.pdf99,47MB
Não se Aplica14/10/20242024 Processo 07-2024 - Inexigibilidade 01/2024. Objeto: Curso LGPD.Processo 07-2024. Inexigibilidade n. 01-2024. Curso LGPD..pdf104,96MB
Não se Aplica03/10/20242024 Processo 02/2024 - Pregão Eletrônico 01/2024. Objeto: Material de Consumo. Processo 02-2024. Pregão Eletrônico n. 01-2024. Material de Consumo.pdf507,86MB
Não se Aplica18/09/20232023 Processo 09/2023 - Pregão Eletrônico 03/2023 - Objeto: Material de consumo (padaria)PL 09-2023. Pregao 03-2023. íntegra.pdf40,38MB
Não se Aplica31/05/20232023 Processo nº 10/2023. Inexigibilidade nº 01/2023. Objeto da contratação: Contratação de serviços especializados de consultoria jurídica e parlamentar em auxílio ao corpo técnico do Poder Legislativo.Processo 10-2023. Inexigibilidade 01-2023..pdf164,37MB
Não se Aplica30/05/20232023 Processo nº 01/2023. Pregão Eletrônico nº 01/2023. Objeto da contratação: Aquisição de material de consumo - gêneros alimentícios, higiene, limpeza, descartáveis e outros.Processo 01-2023. Pregão 01-2023..pdf207,59MB
Não se Aplica29/05/20232023 Processo nº 08/2023. Pregão Eletrônico nº 02/2023. Objeto da contratação: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em Contabilidade Pública.Processo 08-2023. Pregão 02-2023..pdf129,22MB
Não se Aplica03/05/20232023 Despacho de Homologação. Processo Licitatório nº 09/2023 - Pregão Eletrônico nº 03/2023. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios (padaria).Despacho de Homologação. Processo 09-2023. Pregão 03-2023..pdf0,44MB
Não se Aplica12/04/20232023 Despacho de Homologação. Processo Licitatório nº08/2023 - Pregão Eletrônico nº 02/2023. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria contábil.Públicação da Homologação.pdf2,42MB
Não se Aplica31/03/20232023 Processo nº 13/2022. Pregão Presencial nº 03/2022. Objeto da contratação: contratação de empresa especializada para licenciamento de uso de software de Gestão Pública Municipal.Processo 13-2022. Pregão Presencial nº 03-2022..pdf101,11MB
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