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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
Atualizado em: 02/12/2025 01:17:12

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
49 30123456
50 78910111213
51 14151617181920
52 21222324252627
01 28293031123
02 45678910
HojeLimpar
 
000021/2025Inexigibilidade000037/202531/10/2025Inscrição de Vereadores no 1º Congresso Brasileiro de Políticas Públicas – Transtorno de Espectro Autista – Cidades inclusivas.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 9.600,00R$ 9.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VALERIOTE CURSOS, CONSULTORIA, GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA19.038.976/0001-81ServiçoInscrição de vereadores em curso de capacitaçãoInscrição de vereadores no curso:unidade6,0000R$ 1.600,00R$ 9.600,00
000020/2025Inexigibilidade000034/202503/10/2025Inscrição de servidores no curso “Gestão de Pessoal na Administração Pública”.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 5.200,00R$ 5.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
META CURSOS E TREINAMENTOS LTDA11.517.150/0001-93ServiçoInscrição em curso de capacitação - servidores Inscrição em curso de capacitação - servidores unidade2,0000R$ 2.600,00R$ 5.200,00
000008/2025Dispensa35/202524/10/2025Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento integral de peças e materiais, visando ao restabelecimento do pleno funcionamento do sistema de climatização do Anfiteatro da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 26.385,00R$ 26.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J INTERNET COMERCIO E SERVICOS LTDA17.058.917/0001-40MaterialCORREIA PARA TURBINA EVAPORADORACORREIA PARA TURBINA EVAPORADORA • Modelo: Correia em V (ou poligonal, dependendo do motor do ventilador) • Material: Borracha sintética reforçada com fibras de poliéster (garante resistência à tração e durabilidade) • Perfil: A, B ou C (confirme com medição da correia atual ou manual do fabricante) • Cor: Preta • Comprimento: Entre 2,5 m e 3,5 m • Largura: 10–13 mm (perfil A) ou 17 mm (perfil B) • Espessura: Conforme padrão do perfil • Alta resistência ao desgaste e alongamento • Boa resistência a óleos, graxas e calor (até ~80 °C) • Operação silenciosa e estável • Durabilidade média: 3 a 5 anos, dependendo da operação unidade1,0000R$ 1.190,00R$ 1.190,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialCORREIA PARA TURBINA EVAPORADORACORREIA PARA TURBINA EVAPORADORA • Modelo: Correia em V (ou poligonal, dependendo do motor do ventilador) • Material: Borracha sintética reforçada com fibras de poliéster (garante resistência à tração e durabilidade) • Perfil: A, B ou C (confirme com medição da correia atual ou manual do fabricante) • Cor: Preta • Comprimento: Entre 2,5 m e 3,5 m • Largura: 10–13 mm (perfil A) ou 17 mm (perfil B) • Espessura: Conforme padrão do perfil • Alta resistência ao desgaste e alongamento • Boa resistência a óleos, graxas e calor (até ~80 °C) • Operação silenciosa e estável • Durabilidade média: 3 a 5 anos, dependendo da operação unidade1,0000R$ 1.245,00R$ 1.245,00
J INTERNET COMERCIO E SERVICOS LTDA17.058.917/0001-40MaterialISOLANTE ESLASTOMÉRICO PARA O TUBO DE 1.5”• Tipo de Material: Espuma elastomérica flexível à base de borracha sintética (NBR). • Estrutura: Células fechadas, proporcionando baixa condutividade térmica e alta resistência à difusão de vapor de água. • Espessura da Parede: Variante de 9 mm a 25 mm, dependendo da necessidade de isolamento térmico. • Temperatura de Operação: De -50 °C a +110 °C. • Cor: Preto. • Aplicações: Isolamento térmico para tubulações em sistemas de ar condicionado Split, VRF e aquecimento. • Certificações: Classe 1 de propagação de chama segundo a UL 94. unidade1,0000R$ 1.490,00R$ 1.490,00
J INTERNET COMERCIO E SERVICOS LTDA17.058.917/0001-40MaterialISOLANTE ESLASTOMÉRICO PARA O TUBO DE 7/8’ISOLANTE ESLASTOMÉRICO PARA O TUBO DE 7/8’ • Tipo de Material: Espuma elastomérica flexível à base de borracha sintética (NBR). • Estrutura: Células fechadas, proporcionando baixa condutividade térmica e alta resistência à difusão de vapor de água. • Espessura da Parede: 19 mm. • Temperatura de Operação: De -50 °C a +110 °C. • Cor: Preto. • Aplicações: Isolamento térmico para tubulações em sistemas de ar condicionado Split, VRF e aquecimento. • Certificações: Classe 1 de propagação de chama segundo a UL 94. unidade1,0000R$ 1.490,00R$ 1.490,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialISOLANTE ESLASTOMÉRICO PARA O TUBO DE 1.5”• Tipo de Material: Espuma elastomérica flexível à base de borracha sintética (NBR). • Estrutura: Células fechadas, proporcionando baixa condutividade térmica e alta resistência à difusão de vapor de água. • Espessura da Parede: Variante de 9 mm a 25 mm, dependendo da necessidade de isolamento térmico. • Temperatura de Operação: De -50 °C a +110 °C. • Cor: Preto. • Aplicações: Isolamento térmico para tubulações em sistemas de ar condicionado Split, VRF e aquecimento. • Certificações: Classe 1 de propagação de chama segundo a UL 94. unidade1,0000R$ 1.540,00R$ 1.540,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialISOLANTE ESLASTOMÉRICO PARA O TUBO DE 7/8’ISOLANTE ESLASTOMÉRICO PARA O TUBO DE 7/8’ • Tipo de Material: Espuma elastomérica flexível à base de borracha sintética (NBR). • Estrutura: Células fechadas, proporcionando baixa condutividade térmica e alta resistência à difusão de vapor de água. • Espessura da Parede: 19 mm. • Temperatura de Operação: De -50 °C a +110 °C. • Cor: Preto. • Aplicações: Isolamento térmico para tubulações em sistemas de ar condicionado Split, VRF e aquecimento. • Certificações: Classe 1 de propagação de chama segundo a UL 94. unidade1,0000R$ 1.540,00R$ 1.540,00
J INTERNET COMERCIO E SERVICOS LTDA17.058.917/0001-40MaterialAPLICAÇÃO DE LUBRIFICANTEAPLICAÇÃO DE LUBRIFICANTE Tipo: Mineral Viscosidade: ISO VG 68 Compatibilidade: Refrigerante R22 Capacidade de óleo: ~6,2 litros por compressor (Danfoss 15 TR) Resistência térmica: Até 150 °C (pico de operação) Propriedades: Alta estabilidade química, baixa formação de espuma, compatível com selos e elastômeros do sistema unidade1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialAPLICAÇÃO DE LUBRIFICANTEAPLICAÇÃO DE LUBRIFICANTE Tipo: Mineral Viscosidade: ISO VG 68 Compatibilidade: Refrigerante R22 Capacidade de óleo: ~6,2 litros por compressor (Danfoss 15 TR) Resistência térmica: Até 150 °C (pico de operação) Propriedades: Alta estabilidade química, baixa formação de espuma, compatível com selos e elastômeros do sistema unidade1,0000R$ 2.530,00R$ 2.530,00
J INTERNET COMERCIO E SERVICOS LTDA17.058.917/0001-40MaterialSUBSTITUIÇÃO DE FILTROSUBSTITUIÇÃO DE FILTRO Filtro de panelfilter Estrutura: Armação em alumínio ou aço galvanizado, resistente à umidade e temperatura do fluxo de ar Meio filtrante: Fibra sintética ou poliéster de alta densidade (Pode ter camada pré-filtro para partículas maiores) Dimensões aproximadas: Altura: 43 cm, Largura: 57 cm, Espessura: 2,5 cm a 5 cm Eficiência: MERV / Classe: Classe G4 (retém poeira e partículas grandes) ou F5/F6 se for sistema de maior eficiência Com capacidade para capturar partículas de poeira, fiapos e poluentes domésticos leves unidade14,0000R$ 190,00R$ 2.660,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialSUBSTITUIÇÃO DE FILTROSUBSTITUIÇÃO DE FILTRO • Filtro de panelfilter • Estrutura: Armação em alumínio ou aço galvanizado, resistente à umidade e temperatura do fluxo de ar • Meio filtrante: Fibra sintética ou poliéster de alta densidade (Pode ter camada pré-filtro para partículas maiores) • Dimensões aproximadas: Altura: 43 cm, Largura: 57 cm, Espessura: 2,5 cm a 5 cm • Eficiência: MERV / Classe: Classe G4 (retém poeira e partículas grandes) ou F5/F6 se for sistema de maior eficiência • Com capacidade para capturar partículas de poeira, fiapos e poluentes domésticos leves unidade14,0000R$ 190,00R$ 2.660,00
000006/2025Dispensa28/202531/10/2025Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de materiais gráficos – folders, adesivos, convites, certificados e outros, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 16.730,52R$ 12.618,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NEVES E RIANI LTDA - ME13.699.532/0001-00MaterialFOTOS Tamanho: a4Material: Papel fotográfico Gramatura: 180 Arte: Será definida na época unidade50,0000R$ 4,00R$ 200,00
MARIANE RIBEIRO HOTT20.786.047/0001-30MaterialCERTIFICADOS Tamanho: Papel a4Material: Papel Coche com brilho Gramatura: acima de 200 Arte: Será definida na época unidade80,0000R$ 2,62R$ 209,60
MARCUS VINICIUS MARTINS STOPPA41.583.678/0001-21MaterialCERTIFICADOS Tamanho: Papel a4Material: Papel Coche com brilho Gramatura: acima de 200 Arte: Será definida na época unidade80,0000R$ 3,00R$ 240,00
7 Collor Impressões Ltda - ME07.916.682/0001-26MaterialPLACAS DE INOX Tamanho: 30x10Espessura: 2mm Material: Inox fosco Tipo da escrita: gravada Arte: Será definida na época unidade4,0000R$ 71,75R$ 287,00
MARCUS VINICIUS MARTINS STOPPA41.583.678/0001-21MaterialPAPEL OUTDOOR Tamanho: A 140x 140 cmGramatura: 90 Material: papel outdoor, colorido Arte: Será definida na época unidade15,0000R$ 25,00R$ 375,00
MARCUS VINICIUS MARTINS STOPPA41.583.678/0001-21MaterialAdesivo Tamanho: A: 2,80m x L: 2,40mGramatura: 140 g Espessura: 0,10 Material: adesivo vinil Arte: Será definida na época OBS.: Demanda a instalaçãounidade1,0000R$ 504,00R$ 504,00
FLASH GIFTS BH LTDA43.760.477/0001-88MaterialPAPEL OUTDOOR Tamanho: A 140x 140 cmGramatura: 90 Material: papel outdoor, colorido Arte: Será definida na época unidade15,0000R$ 35,00R$ 525,00
FRANCISCA BOAVENTURA SANTANA02.173.957/0001-65MaterialPLACAS DE ACRÍLICO Tamanho: 30x30Espessura: 4mm Material: acrílico Tipo da escrita: adesivada Arte: Será definida na época unidade15,0000R$ 35,00R$ 525,00
GYLMARA DE ALBERGARIA PINEL38.411.319/0001-82MaterialAdesivo Tamanho: A: 2,80m x L: 2,40mGramatura: 140 g Espessura: 0,10 Material: adesivo vinil Arte: Será definida na época OBS.: Demanda a instalaçãounidade1,0000R$ 538,00R$ 538,00
MARCUS VINICIUS MARTINS STOPPA41.583.678/0001-21MaterialADESIVO Tamanho: A: 2,80m x 3,00mGramatura: 140 g Espessura 0,10 Material: adesivo vinil Arte: Será definida na época OBS.: Demanda a instalação unidade1,0000R$ 630,00R$ 630,00
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