Atualizado em: 02/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000007/2025Inexigibilidade000011/202527/03/2025Inscricao de vereadores na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.391,00R$ 2.391,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UVB- UNIAO DOS VEREADORES DOS BRASIL83.594.978/0001-56ServicoInscricao de vereadores na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos MunicipaisInscricao de vereadores na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizada entre os dias 22 e 25 de abril de 2025, em Brasilia/DF.Servico3,0000R$ 797,00R$ 2.391,00
000006/2025Inexigibilidade000010/202521/03/2025Inscricao de servidores no II Seminario Nacional de Contratacoes Publicas.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 6.870,00R$ 6.870,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Inst. de Desenv. Publico Plenum Brasil Ltda - ME21.650.715/0001-60ServicoInscricao de servidores em curso de capacitacaoInscricao de servidores no II Seminario Nacional de Contratacoes Publicas.Unidade3,0000R$ 2.290,00R$ 6.870,00
000005/2025Inexigibilidade000007/202527/02/2025Inscricao de vereadora e servidora nos cursos Encontro Tecnico Assessoria Legislativa, Chefes de Gabinetes, Procuradoria, e Diretoria Legislativa e no Curso Completo Atuacao nas Comissoes Legislativas: Tecnicas e Ferramentas para os Vereadores, conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.780,00R$ 2.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Inst. de Desenv. Publico Plenum Brasil Ltda - ME21.650.715/0001-60ServicoInscricao em curso de capacitacaoinscricao de vereadora no Curso Completo Atuacao nas Comissoes Legislativas: Tecnicas e Ferramentas para os Vereadores, conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.Unidade1,0000R$ 1.390,00R$ 1.390,00
Inst. de Desenv. Publico Plenum Brasil Ltda - ME21.650.715/0001-60ServicoInscricao em curso de capacitacaoinscricao de servidora no curso Encontro Tecnico Assessoria Legislativa, Chefes de Gabinetes, Procuradoria, e Diretoria Legislativa, conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.Unidade1,0000R$ 1.390,00R$ 1.390,00
000004/2025Inexigibilidade000006/202519/02/2025Inscricao de servidor no curso Formacao e Atualizacao para Controladores Internos, conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.190,00R$ 2.190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP Treinamento Profissional e Gerencial Ltda13.891.611/0001-19ServicoInscricao em curso de capacitacaoInscricao de servidor no curso Formacao e Atualizacao para Controladores Internos, a se realizar entre os dias 25 e 28 de fevereiro de 2025.Unidade1,0000R$ 2.190,00R$ 2.190,00
000003/2025Inexigibilidade000005/202505/02/2025inscricao de vereador no curso Oficina de Elaboracao de Propostas Legislativas, conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.490,00R$ 1.490,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP Treinamento Profissional e Gerencial Ltda13.891.611/0001-19ServicoInscricao em curso de capacitacaoInscricao de vereador no curso Oficina de Elaboracao de Propostas Legislativas, a ser realizado entre os dias 11 a 14 fevereiro de 2025, em Belo Horizonte MG, com carga horaria de 14h.Unidade1,0000R$ 1.490,00R$ 1.490,00
000002/2025Inexigibilidade000003/202524/01/2025Inscricoes de vereadores nos cursos Programa de Modernizacao da Camara Municipal 2025: Diretrizes para Mesas Diretoras, Diretoria Legislativa, Procuradoria, Chefes de Gabinete e Assessorias e Programa de Formacao de Vereadores: Capacitacao Legislativa e Estruturacao do Mandato 2025 , conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 8.340,00R$ 8.340,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Inst. de Desenv. Publico Plenum Brasil Ltda - ME21.650.715/0001-60ServicoInscricao em curso de capacitacaoCurso Programa de Modernizacao da Camara Municipal 2025: Diretrizes para Mesas Diretoras, Diretoria Legislativa, Procuradoria, Chefes de Gabinete e AssessoriasUnidade3,0000R$ 1.390,00R$ 4.170,00
Inst. de Desenv. Publico Plenum Brasil Ltda - ME21.650.715/0001-60ServicoInscricao em curso de capacitacaoCurso Programa de Formacao de Vereadores: Capacitacao Legislativa e Estruturacao do Mandato 2025Unidade3,0000R$ 1.390,00R$ 4.170,00
000001/2025Inexigibilidade000001/202514/01/2025Inscricoes de servidores no Curso Intensivo de Licitacoes e Contratos Administrativos de acordo com a Lei 14.133/21 , conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.700,00R$ 3.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Inst. de Desenv. Publico Plenum Brasil Ltda - ME21.650.715/0001-60ServicoInscricao de servidores em curso de capacitacaoInscricoes de servidores no "Curso Intensivo de Licitacoes e Contratos Administrativos de acordo com a Lei 14.133/21", conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.Unidade2,0000R$ 1.850,00R$ 3.700,00
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