Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoInscricao em curso de capacitacaoUnidade1,0000R$ 1.490,00R$ 1.490,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CEAP Treinamento Profissional e Gerencial Ltda13.891.611/0001-19R$ 1.490,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CEAP Treinamento Profissional e Gerencial Ltda13.891.611/0001-19R$ 1.490,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000020/2025Camara Municipal de Manhuacu11/02/2025CEAP Treinamento Profissional e Gerencial Ltda13.891.611/0001-19R$ 1.490,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000003/2025000005/202506/02/2025inscricao de vereador no curso Oficina de Elaboracao de Propostas Legislativas, conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.CEAP Treinamento Profissional e Gerencial Ltda13.891.611/0001-19VigenteR$ 1.490,00
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